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Utilização dos Fundos de Compensação do Trabalho para Formação Certificada dos Trabalhadores

A reforma na legislação portuguesa, através do Decreto-Lei n.º 115/2023, trouxe uma oportunidade única para as empresas: a possibilidade de utilizar os saldos do Fundo de Compensação do Trabalho (FCT) no desenvolvimento dos seus colaboradores. Desde 1 de janeiro de 2024, as empresas podem investir esses fundos na qualificação e formação certificada dos trabalhadores, além de outras finalidades como apoio à habitação e investimentos em creches.

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Vantagens de Utilizar o FCT para Qualificação e Formação

• Desenvolvimento Contínuo dos Colaboradores: Investir na qualificação e na formação contínua é essencial para manter os colaboradores atualizados e preparados para os desafios do mercado. A utilização dos fundos do FCT permite que as empresas ofereçam formações certificadas que aumentem a qualificação e as competências dos trabalhadores.
• Aumento da Competitividade: Empresas com colaboradores bem formados e qualificados tendem a ser mais competitivas, pois conseguem inovar e responder rapidamente às mudanças do mercado. A formação contínua pode ser um ponto diferenciador importante para o sucesso empresarial.
• Melhoria do Clima Organizacional: Investir no desenvolvimento dos colaboradores demonstra a preocupação da empresa com o bem-estar e o crescimento profissional dos seus funcionários, permitindo melhorar o clima organizacional e aumentar a satisfação e a motivação no trabalho.
• Uso Eficiente dos Recursos: Utilizar os fundos do FCT para qualificação é uma forma eficiente de alocar recursos que já estão disponíveis, sem necessidade de novos investimentos financeiros por parte da empresa, o que permite otimizar o orçamento e direcionar fundos para áreas estratégicas.

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Prazo para utilização dos Fundos

As empresas têm até ao dia 31 de dezembro de 2026 para utilizar os saldos do FCT. Este prazo permite um planeamento estratégico para o investimento contínuo no desenvolvimento dos trabalhadores.

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Requisitos para utilizar os Fundos de Compensação

Para utilizar os saldos do FCT para qualificação e formação certificada dos trabalhadores, a empresa deve cumprir os seguintes requisitos:

• Comunicação Prévia: A empresa deve comunicar aos trabalhadores ou às suas estruturas representativas a intenção de utilizar os fundos para formação.

• Realização de Acordos: No caso de existência de estruturas representativas dos trabalhadores, é necessário obter o acordo destas. Se não, a comunicação prévia aos trabalhadores é suficiente.

• Determinar as Finalidades: A empresa deve se comprometer em especificar que os fundos serão utilizados para formação certificada e qualificação dos trabalhadores.

• Compromisso de Honra: Declarar, sob compromisso de honra, o valor montante a ser mobilizado e a própria finalidade da mobilização.

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Passo a passo para solicitação de fundos:

1. Avaliar as Necessidades de Formação: Identificar as áreas onde os trabalhadores necessitam de qualificação ou atualização profissional.
   
2. Planeamento de Formação: Definir um plano de formação certificada que atenda às necessidades identificadas, garantindo que os cursos sejam reconhecidos e adequados ao desenvolvimento profissional dos colaboradores.
   
3. Comunicação aos Trabalhadores: Informar os trabalhadores ou as suas estruturas representativas sobre o plano de utilização dos fundos do FCT para formação. Se houver estruturas representativas, negociar e obter o acordo necessário.
   
4. Solicitação de Mobilização: Aceder ao portal dos Fundos de Compensação e preencher a solicitação, incluindo o montante a ser mobilizado, a finalidade (formação certificada) e os trabalhadores beneficiados.
   
5. Declaração de Compromisso de Honra: Incluir a declaração de compromisso de honra com todas as informações requeridas.
   
6. Aprovação e Utilização dos Fundos: Após a aprovação, utilizar os fundos para pagar os cursos e programas de formação conforme planeado.
   
7. Monitorização e Avaliação: Acompanhar o progresso dos trabalhadores nos cursos e avaliar o impacto da formação no desempenho e na produtividade.

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• Flexibilidade: Os colaboradores podem aceder aos cursos a qualquer hora e em qualquer lugar, adaptando a formação à sua rotina.
• Certificação: Os cursos são certificados pela DGERT, garantindo a qualidade e o reconhecimento da formação.
• Engagement: Métodos de ensino inovadores e interativos que mantêm os colaboradores motivados e com altos níveis de engagement.

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